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Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC é mais uma ferramenta disponibilizada aos cidadãos que lhes assegura o acesso às informações, dados e documentos públicos de seu interesse desde que seu sigilo não seja garantido por lei.

A instituição do SIC atende ao disposto no Decreto Estadual nº 58.052 de 16/05/2012 que regulamenta no Estado de São Paulo o cumprimento das determinações previstas na Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011, mais conhecida como "Lei de Acesso à Informação".

Antes de solicitar a informação via SIC certifique-se de que a mesma não esteja acessível pelos seguintes canais.


Caso sua informação não esteja disponível nesses canais, solicite-a através do SIC (clique aqui) ou pelo telefone 4573-7502.

Última atualização: 20/04/2017 09:53

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